Em busca de balizas para o controle externo do teletrabalho

Na sessão do TCU de hoje, o Min. Bruno Dantas se manifestou sobre a impertinência do regime de teletrabalho exercido por defensor público que trabalha no exterior. Embora a Defensoria Pública da União tenha autorizado esse regime ao defensor residente no Canadá, o Ministro sinalizou que a atuação seria incompatível com o cargo, determinando a investigação do caso.

Ainda que o tribunal tenha se manifestado incidentalmente uma dezena de vezes sobre o teletrabalho, não há  acórdão paradigmático sobre o tema que tenha fixado as balizas para seu controle externo. Na ausência de tal norma, preparamos um pequeno resumo sobre a Portaria 233/2018, que é justamente o instrumento que regula o teletrabalho para os servidores do próprio TCU.

Parece razoável que futuro acórdao venha a refletir as próprias orientações adotadas pelo TCU internamente, cujo resumo é o seguinte:

  • Teletrabalho é a modalidade de trabalho na qual a jornada é realizada preponderantemente fora das dependências do órgão.
  • O teletrabalho tem como objetivo promover a cultura de resultados, motivar os servidores, ampliar as possibilidades daqueles com dificuldade de deslocamento, propiciar a melhoria da qualidade de vida dos servidores e colaborar para a sustentabilidade.
  • As atividades de teletrabalho precisam ter prazo de execução mensurável e demandar mais esforço individual do que interação com a equipe.
  • As rotinas de teletrabalho precisam ser desempenhadas pelo próprio servidor e seu desempenho deve ocorrer em jornada equivalente àquela que desempenharia nas dependências do órgão. Mas o servidor precisa ser mais produtivo, tendo uma meta maior do que a estabelecida para o regime convencional.
  • Existe um processo de autorização do teletrabalho, cuja verificação dos requisitos compete ao dirigente da unidade. Por estar em jogo conveniência e oportunidade, não é propriamente direito nem dever do servidor.
  • O limite de funcionários em teletrabalho é de 40% dos servidores lotados na unidade. E cada servidor precisará ter ao menos 30 dias por ano em jornada convencional.

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