Em pauta: competência do TCU para julgar terceiros particulares

Está em pauta, com julgamento previsto para a próxima quarta-feira, a divergência de entendimentos a respeito da competência do TCU para julgar contas de terceiros particulares que causem dano ao erário.

O Ministério Público de Contas sustenta que o TCU teria passado a adotar, em 2013, entendimento no sentido de que seria competente também para julgar as contas de agentes privados (por exemplo, terceiros contratados), mesmo sem o concomitante julgamento do agente público.

No entanto, o próprio TCU emitiu várias decisões em desconformidade com o suposto precedente nos anos que se seguiram. Assim, o caso será julgado como incidente de uniformização de jurisprudência, após pedido de vista formulado pela Procuradora-Geral, em 30/08/17.


Saiba mais sobre a TCE 013.967/2012-6  e suas deliberações.

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